Conceito de Meio Ambiente. Fontes do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Questões prévias sobre a aplicabilidade das normas ambientais. A sistematização do direito ambiental. Da transdisciplinaridade. Implicações da sociedade de risco e o direito ambiental no contexto da crise. Evolução histórica da legislação brasileira em matéria ambiental. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

O meio ambiente no contexto da Constituição Republicana de 1988. A constitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sistema constitucional de competências e meio ambiente. Princípios e fundamentos do Estado de Direito sob o enfoque ambiental. Bens ambientais. Relação entre o direito ao meio ambiente e outros direitos fundamentais. Deveres jurídicos do Estado em matéria ambiental. Ecossistemas determinados pela Constituição como patrimônio nacional. Função socioambiental da propriedade.

Princípios do direito ambiental administrativo. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da PNMA e sua importância na tutela judicial e extrajudicial. Responsabilidade administrativa ambiental. Infrações administrativas e sanções.

*Disciplina será compartilhada com o curso Licenciamento Ambiental

A atividade produtiva e sua relação com o meio ambiente. Princípio do desenvolvimento sustentável.  Externalidades negativas e positivas. Da intervenção estatal com objetivo de proteger o meio ambiente. Medidas de Comando e Controle e Instrumentos econômicos. Seguro ambiental, incentivos ficais e direito tributário ambiental.

Apontar os aspectos introdutórios e Responsabilidade civil e a atuação do MP nas Ações Civis Públicas. Delimitar os aspectos históricos e conceituais da responsabilidade objetiva. Desenvolver a Responsabilidade Civil á luz das decisões do STJ.

Apresentar os Instrumentos processuais na tutela do ambiente e o Procedimento probatório. Mostrar a composição do dano, transação penal e suspensão condicional do processo.  Refletir sobre o Processo Civil nas Ações Civis Públicas Ambientais. Apresentar o Processo coletivo e individual, a Investigação e inquérito civil, assim como o Compromisso de ajustamento de conduta 

Aspectos éticos, filosóficos e históricos sobre o estatuto jurídico dos animais não-humanos no Brasil e no direito comparado. Diferença entre as correntes de proteção animal: direitos animais e bem-estar animal. Relação entre os movimentos dos direitos dos animais com outros movimentos de justiça social. Normas de proteção animal. Relação entre direitos e deveres fundamentais de proteção do animal não-humano. Animais como sujeitos de direito.

O tratamento jurídico da mineração. Princípios constitucionais do Direito Minerário. Política econômica para a atividade minerária. Procedimentos administrativos. Direito Ambiental aplicado à mineração. Mineração e sua interferência em espaços ambientalmente protegidos. Mineração e Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Unidades de Conservação e áreas tombadas. Responsabilidade ambiental decorrente da atividade minerária. Compensações Ambientais. Fiscalização ambiental de empreendimentos minerários: competências e limites aos poderes de fiscalização (poder de polícia). Principais conceitos e instrumentos do Direito Ambiental aplicados ao setor minerário, discutindo e debatendo questões atuais inerentes aos aspectos práticos vivenciados no cotidiano.

Histórico e evolução do Direito Agrário. Conceito, fontes e objeto. Direito agrário e as constituições brasileiras. Função social da propriedade rural. Espaços territoriais protegidos. Proteção das águas, ar, fauna e flora. Tutela legal ambiental. Instrumentos processuais de tutela ambiental e responsabilidade ambiental aplicada ao Direito Agrário. Estudo dos espaços territoriais especialmente protegidos. Do Código Florestal e do Sistema Nacional das Unidades de Conservação.

Análise da política nacional de recursos hídricos, das agências regulatórias e do saneamento básico no Brasil, com ênfase na aplicação do princípio do usuário-pagador no âmbito do acesso à água e ao novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil. Análise de outorga, concessão e autorização de uso e exploração econômica do bem água.

Análise do instituto do Compliance aplicado à questão ambiental na busca da capacitação em construção de um Programa de Compliance Ambiental. Análise do ESG em sua tríplice composição: ambiental, social e de governança.

Relação entre a agroindústria, o agronegócio e o Direito Ambiental. Apresentação da transgenia vegetal e animal como forma de impacto ao meio ambiente. Observação de casos concretos de danos ambientais decorrentes de introdução de espécies exóticas – no cenário nacional e internacional. Análise do Código Florestal e do SNUC à luz do Direito Agrário. Análise da Função Socio-ambiental da propriedade 

Análise da possibilidade de soluções alternativas de conflitos na área ambiental, Núcleos de conciliação, Desenhos para solução de disputas em desastres ambientais. Resolução de Conflitos. Dispute Board. ANPP. Análise da mentalidade resolutiva, com capacidade de conciliação, negociação e resolução de conflitos, usando como base o interesse dos envolvidos.

Direito urbanístico e ambiente. O ordenamento constitucional da política urbana e as novas perspectivas do direito urbanístico. Política urbana e Meio Ambiente. O Estatuto da Cidade. O SISNAMA e a relação com a política urbana.

Análise da regulação jurídica do Direito Marítimo e Portuário à luz da proteção ambiental e do desenvolvimento econômico sustentável.

Direito Penal na tutela do meio ambiente. Normatização de condutas e atividades relativas ao meio ambiente. Normas penais em branco e direito ambiental. Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9605/98). Teoria da norma e do delito ambiental penal. Bem jurídico protegido. Dano e risco ao ambiente. Tipo penal ambiental. Sujeito ativo dos delitos ambientais penais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica e de seu dirigente. Infrações penais contra o ambiente.

Matérias específicas em destaque, no Brasil e no mundo, na matéria ambiental. Energias renováveis, resíduos sólidos, património cultural, agrotóxicos, direito dos desastres, mudanças climáticas, dentre outros.

Apresentação das técnicas de estudo e investigação na Ciência Jurídica. Análise do emprego de instrumentos informáticos no desenvolvimento de pesquisas acadêmicas. Utilização de softwares para fins de otimização de pesquisa quantitativas e qualitativas. Abordagem das estruturas formais de trabalhos científicos. Caracterização da monografia de conclusão da especialização como gênero de obra científica, em suas diversas fases de elaboração: definição e formulação do problema de pesquisa, identificação do método de investigação, visualização do plano de desenvolvimento da monografia, escolha das referências bibliográficas e redação do projeto. A questão da interpretação de textos (hermenêutica jurídica). ABNT básica.