Direito Digital e Proteção de Dados

Estudo dos métodos Jurídicos e suas finalidades. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Planejamento de uma Pesquisa. Artigos Científicos. A monografia jurídica: elementos e forma. Normas da ABNT.

Sociedade informacional: riscos e desafios. Teoria dos Direitos Fundamentais. Limites e Proteção dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito digital em face da sociedade informacional. Direito fundamental à proteção de dados pessoais na perspectiva constitucional. Regime de proteção dos dados pessoais sensíveis no Direito brasileiro.

O conceito de privacidade: do analógico ao digital – a privacidade e a sociedade de vigilância – do right to be alone à proteção de dados – dados: conceituação – a proteção de dados como direito da personalidade – titulares dos dados.persona e dados – a autodeterminação informativa – os direitos dos titulares dos dados e os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Proteção de dados no Brasil. A importância econômica dos dados e os seus reflexos jurídicos. Distinção entre Dados e Informação. Teoria Matemática e Econômica da Informação. Falhas de Mercado. Assimetria Informacional. Custos de Transação. Externalidades. Poder de Mercado. Discriminação de Preços. Open Banking. Portabilidade de Dados. Dados e o Direito Econômico e Concorrencial. Proteção de Dados sob o prisma da Análise Econômica do Direito.

A disciplina se destina a proporcionar a compreensão do papel dos agentes de tratamento de dados: controlador, operador e encarregado. Discussão do grau de responsabilidade e obrigações de cada um deles quanto a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pretende-se verificar o esclarecimento das seguintes indagações: i) o controlador e operador possuem as mesmas obrigações e responsabilidades; ii) quais as implicações práticas para os controladores e operadores para estarem em compliance com a LGPD; e iii) quais as competências que o encarregado deve possuir para atender as obrigações que lhe são atribuídas na LGPD.

Sociedade pós-industrial vs sociedade informacional. Economia de mercado vs sociedade de mercado (quais os limites do mercado?). A sociedade do hiperconsumo e alguns problemas concretos: o superendividamento dos consumidores e a obsolescência programada. Aprofundamento histórico da proteção do consumidor no Brasil e sua fundamentação normativa. Conceitos estruturantes do direito do consumidor. Principiologia do CDC. Análise de casos concretos: afinal, quem é este vulnerável que merece a proteção da lei? Autonomia vs paternalismo nas questões de consumo: o caso da responsabilidade civil por danos decorrentes do consumo de produtos perigosos. Novos danos na Sociedade Informacional: o dano informativo e suas nuances; o dano temporal; o (suposto) dano ao direito de não saber.

Estudo da proteção de dados sob o viés de mercado único digital. Para tanto, por meio do método comparado o discente será convidado a conhecer, dialogar e empregar o estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a California Consumer Privacy Act (CCPA).

Estudar em uma perspectiva jurídica e bioética os institutos da autodeterminação informativa; do consentimento informado e do direito de não ser informado. Identificar os reflexos dos Direitos de Propriedade Intelectual no que concerne a proteção de dados pessoais na área da saúde e o compartilhamento de dados pessoais sensíveis e identificar os problemas e possíveis soluções no que diz com a responsabilidade dos demais agentes envolvidos no que diz com o uso e proteção dos dados pessoais em matéria de saúde, em especial médicos, profissionais em geral, gestores e pessoas jurídicas.

Contrato e negócio jurídico eletrônicos. A dogmática do contrato projetada no meio eletrônico. Os requisitos de validade e os fatores de eficácia do contrato eletrônico. Assinatura do contrato eletrônico. Conceito de contrato e de negócio jurídico. Conceito de contrato eletrônico. Os planos da existência, validade e eficácia no estudo dos contratos eletrônicos. A forma do contrato eletrônico. Assinatura eletrônica e contrato eletrônico. As formas de assinatura eletrônica.

Tributação da Economia Digital, em seus diversos aspectos: criptoativos, serviços digitais, startups, crownfunding, bem como outras formas de negócios eletrônicos.

O Direito Europeu e a proteção dos direitos fundamentais; A Convenção 108 do Conselho da Europa (1981);A Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE);A Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações Internacionais ou organizações internacionais; Transferências com base numa decisão de adequação; Transferências sujeitas a garantias adequadas; Regras vinculativas aplicáveis às empresas; Transferências ou divulgação não autorizadas pelo Direito da União Derrogações para situações específicas; Cooperação Internacional no domínio da proteção de dados pessoais.

O novo contexto das relações laborais face a utilização das tecnologias da comunicação e informação. Prevenção e Precaução no uso da tecnologia no meio laboral. Industria 4.0 e o fim do emprego. Trabalho e biotecnologia. Trabalhabilidade. Relações laborais e a utilização das tecnologias; Revoluções Industriais, a Industria 4.0 e o fim do emprego; Prevenção e precaução corporativa e social no uso da tecnologia no trabalho (nanotecnologias e biotecnologia); Estratégias de empregabilidade e trabalhabilidade.

Inteligência Artificial: conceito e aplicabilidade; Modelos Regulatórios; História da Tecnorregulação; Regulação Decentrada; Regulação Policêntrica

Compliance: noções gerais. Sistema de Gestão de Proteção de Dados: 1. Assessments. 1.1. Risk Assessment (Análise de riscos); 1.2. Data mapping: Inventário e registro de dados; 1.3. Privacy Impact Assessment (PIA); 1.4. Data Protection Impact Assessments (DPIA). 2. Elementos principais. 2.1. Privacy by Design (PbD); 2.2. Código de Ética e de Conduta; 2.3. Compliance Officer / Data Protection Officer (DPO) – Encarregado pelo Tratamento de Dados; 2.4. Políticas, Procedimentos e Controles Internos; 2.5. Política de Terceiros, Due Diligence e Cláusulas Contratuais de Compliance, Privacidade e Proteção de Dados; 2.6. Canal de Denúncias; 2.7. Comitê de Ética / Comitê de Privacidade e Proteção de Dados; 2.8. Política de Consequências; 2.9. Auditoria e revisão do Sistema de Gestão de Compliance de Proteção de Dados.