Estudo dos métodos Jurídicos e suas finalidades. Metodologia da Pesquisa Jurídica. Planejamento de uma Pesquisa. Artigos Científicos. A monografia jurídica: elementos e forma. Normas da ABNT.

Sociedade informacional: riscos e desafios. Teoria dos Direitos Fundamentais. Limites e Proteção dos Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais em Espécie. Direito digital em face da sociedade informacional. Direito fundamental à proteção de dados pessoais na perspectiva constitucional. Regime de proteção dos dados pessoais sensíveis no Direito brasileiro.

O conceito de privacidade: do analógico ao digital – a privacidade e a sociedade de vigilância – do right to be alone à proteção de dados – dados: conceituação – a proteção de dados como direito da personalidade – titulares dos dados persona e dados – a autodeterminação informativa – os direitos dos titulares dos dados e os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados.

A disciplina aborda os aspectos econômicos e jurídicos da proteção de dados em perspectiva nacional e internacional. Abordagem parte da distinção entre Dados e Informação, abrangendo ainda: a teoria matemática e econômica da Informação, as falhas de mercado, a assimetria Informacional, os custos de transação, as externalidades, o poder de mercado, a discriminação de preços e o Open Banking. Igualmente serão analisados a assim designada portabilidade de dados, as interações entre dados e o Direito Econômico e Concorrencial, bem como a proteção de dados sob o prisma da Análise Econômica do Direito.

A disciplina se destina a proporcionar a compreensão do papel dos agentes de tratamento de dados: controlador, operador e encarregado. Discussão do grau de responsabilidade e obrigações de cada um deles quanto a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Pretende-se verificar o esclarecimento das seguintes indagações: i) o controlador e operador possuem as mesmas obrigações e responsabilidades; ii) quais as implicações práticas para os controladores e operadores para estarem em compliance com a LGPD; e iii) quais as competências que o encarregado deve possuir para atender as obrigações que lhe são atribuídas na LGPD.

Abordar as distinções entre a assim chamada sociedade pós-industrial e a sociedade informacional, assim como a designada economia de mercado e a sociedade de mercado (quais os limites do mercado?). A sociedade do hiperconsumo e alguns problemas concretos: o superendividamento dos consumidores e a obsolescência programada. Igualmente será abordado o contexto histórico da proteção do consumidor no Brasil e sua fundamentação normativa. Conceitos estruturantes do direito do consumidor terão lugar de destaque, incluindo toda a  principiologia alicerçada no Código de Defesa do Consumidor. Análise de casos concretos.

Estudo da proteção de dados sob o viés de mercado único digital. Para tanto, por meio do método comparado o discente será convidado a conhecer, dialogar e empregar o estudo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a California Consumer Privacy Act (CCPA).

Estudar em uma perspectiva jurídica e bioética os institutos da autodeterminação informativa; do consentimento informado e do direito de não ser informado. Identificar os reflexos dos Direitos de Propriedade Intelectual no que concerne a proteção de dados pessoais na área da saúde e o compartilhamento de dados pessoais sensíveis e identificar os problemas e possíveis soluções no que diz com a responsabilidade dos demais agentes envolvidos no que diz com o uso e proteção dos dados pessoais em matéria de saúde, em especial médicos, profissionais em geral, gestores e pessoas jurídicas.

Analisar os aspectos jurídicos do contrato e do negócio jurídico eletrônicos, bem como a dogmática do contrato projetada no meio eletrônico desde uma perspectiva da sociedade informacional e tecnológica. Abordar os requisitos de validade e os fatores de eficácia do contrato eletrônico, mormente o que se refere à assinatura do contrato eletrônico, igualmente o conceito de contrato e de negócio jurídico no cenário nacional e estrangeiro.

Tributação da Economia Digital, em seus diversos aspectos: criptoativos, serviços digitais, startups, crownfunding, bem como outras formas de negócios eletrônicos.

Abordar o tema do Direito Europeu e a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a Convenção 108 do Conselho da Europa (1981), a Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como a atuação judicante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); Será analisada a Transferência de dados pessoais para países terceiros ou organizações Internacionais ou organizações internacionais; transferências com base numa decisão de adequação, transferências sujeitas a garantias adequadas e as regras vinculativas aplicáveis às empresas. Por fim, proceder-se-á ao estudo das transferências ou divulgação não autorizadas pelo Direito da União, derrogações para situações específicas e a cooperação Internacional no domínio da proteção de dados pessoais.

Abordar o novo contexto das relações laborais face a utilização das tecnologias da comunicação e informação, em especial a prevenção e precaução no uso da tecnologia no meio laboral. Neste diapasão, exsurge a assim chamada Industria 4.0 e o possível fim do emprego. Trabalho e biotecnologia também são temas fulcrais a serem desenvolvidos, assim como o conceito de “Trabalhabilidade”, as relações laborais e a utilização das tecnologias; Revoluções Industriais, a Industria 4.0 e o fim do emprego; Prevenção e precaução corporativa e social no uso da tecnologia no trabalho (nanotecnologias e biotecnologia); Estratégias de empregabilidade e trabalhabilidade.

Investigar, sob o enfoque internacional e doméstico, o contexto atual da Inteligência artificial e seus impactos e exigências regulatórias: conceito e aplicabilidade; Modelos Regulatórios; História da tecno-regulação, bem como a assim designada regulação descentrada e a regulação policêntrica.

Analisar a relação entre Compliance e proteção de dados, em especial, o Sistema de Gestão de Proteção de Dados: 1. Assessments. 1.1. Risk Assessment (Análise de riscos); 1.2. Data mapping: Inventário e registro de dados; 1.3. Privacy Impact Assessment (PIA); 1.4. Data Protection Impact Assessments (DPIA). 2. Elementos principais. 2.1. Privacy by Design (PbD); 2.2. Código de Ética e de Conduta; 2.3. Compliance Officer / Data Protection Officer (DPO) – Encarregado pelo Tratamento de Dados; 2.4. Políticas, Procedimentos e Controles Internos; 2.5. Política de Terceiros, Due Diligence e Cláusulas Contratuais de Compliance, Privacidade e Proteção de Dados; 2.6. Canal de Denúncias; 2.7. Comitê de Ética / Comitê de Privacidade e Proteção de Dados; 2.8. Política de Consequências; 2.9. Auditoria e revisão do Sistema de Gestão de Compliance de Proteção de Dados.

Analisar a chamada avaliação de Impacto, relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais por meio da sua previsão expressa na LGPD. Comparação entre RIPD e DPIA, previsto na GDPR. Qual o papel do RIPD, seus elementos e modelos? Serão abordadas pari passu as metodologias para relatório de impacto. Abordagem baseada em risco e abordagem baseada em direitos. Risco em relatório de impacto, conceito, tipos e classificação de risco. Matriz de risco e avaliação do impacto em direitos. Por fim, será analisada a ANPD e o relatório de impacto: como ele está sendo compreendido pela Autoridade e quais são os pontos em aberto sobre o tema, como obrigatoriedade e publicização.

Investigar o acesso à justiça e as influências das novas tecnologias. Neste sentido, exsurge o assim designado Online Dispute Resolution no quadro dos mecanismos de solução de conflitos, incluindo a questão processual do interesse de agir. A forma eletrônica dos atos processuais e os Direitos fundamentais processuais, assim como o emprego de novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário é tema fulcral da nova sociedade informacional e tecnológica. A atividade de instrução processual e o emprego de novas tecnologias neste novo Direito e a atividade processual recursal em face do emprego de novas tecnologias. Por fim, será abordada a atividade processual executiva e o emprego de novas tecnologias.