Direito Penal Empresarial

Estudo criminológico da criminalidade de “colarinho branco” desde as clássicas abordagens ambientalistas e as dinâmicas corporativas diante da financeirização da economia.

Estudo da criminologia empresarial sobre a reflexão acerca da relação crime e mercado, com especial atenção às economias criminais privadas das atividades ilegais e às práticas de corrupção em contextos digitais.

Estudo da teoria e da aplicação da pena criminal com ênfase em delitos de ocorrência comum na atividade empresarial. Análise das diferentes fases da sanção (legal, judicial e administrativa), com destaque à individualização e à aplicação da pena. Relações entre política criminal e as alternativas penais (os substitutos legais). Estudo das causas de extinção da punibilidade, com ênfase na prescrição.

Ofensa aos novos e antigos bens jurídicos tutelados nos delitos empresariais. A estrutura da Teoria Geral do Delito no direito penal clássico e no Direito Penal Empresarial. Investigação do direito penal empresarial diantes das diretrizes constituicionais e da Parte Geral do Código Penal. Análise dos elementos do delito na complexidade das práticas empresariais: conduta, tipicidade, ilicitude e culpabilidade.

Análise dos fundamentos do processo penal à luz da delinquência econômica e da atividade empresarial, identificação a existência de lide penal e o seu conteúdo e as noções básicas do processo. O processo criminal como único instrumento punitivo estatal na sociedade contemporânea em relação aos delitos econômicos. Discussão sobre a problemática política do Processo Penal e do processo criminal como instrumento punitivo no limiar de um novo milênio: efetividade e garantismo. A delinquência econômica e a eventual perda/mitigação de garantias no processo penal.

Abordagem dogmática dos bens jurídicos tutelados penalmente na ordem tributária, previdenciária e do consumidor com exame das legislações penais pertinentes.

Estudo sobre as novas formas de delinquência organizada e lavagem de dinheiro. Análise dos requisitos jurídicos dos crimes de delinquência organizada e lavagem de dinheiro: bem jurídico, elementos do tipo, consumação.

Conceituação do Sistema Financeiro Nacional, das suas Instituições e valores. Estudo do Compliance e suas repercussões para a esfera criminal: fundamentos do Compliance, elementos do programa de Compliance, consequências criminais do não cumprimento dos deveres de Compliance, advocacia corporativa.

Análise da teoria geral do direito penal em relação aos crimes ambientais. Discussão sobre as formas privadas e estatais de proteção. Discussão sobre a necessidade e limites da intervenção penal na tutela ambiental.

Estudo da cooperação jurídica internacional em matéria penal, seus avanços, limites e possibilidades no contexto do mundo contemporâneo. Reconhecimento da possibilidade de reparação do dano no processo penal internacional e a análise não apenas de seus fundamentos, a partir do seu processo histórico, como também seus princípios e aquisições contemporâneas; identificação da natureza jurídica da cooperação, assim como seus planos, partes envolvidas, instrumentos e limites. Apresentação das principais instituições envolvidas na cooperação internacional, especialmente no âmbito do Mercosul e da União Europeia, com o exame dos principais tratados relativos à temática e os novos mecanismos de cooperação como instrumentos para a recuperação de ativos.

Análise do instituto da colaboração premiada e sua inserção ampla no cenário da justiça criminal negocial, em consideração das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal contemporâneo. Realização de exame crítico da regulamentação e da jurisprudência relacionadas a tal temática, conforme a regulamentação da Lei 12.850/2013. Estudo das funções e limitações à atuação dos atores processuais, os requisitos e pressupostos, o procedimento, as possíveis cláusulas e suas restrições, a valoração dos elementos produzidos, etc.

Reflexão crítica sobre o significado da pesquisa em ciências criminais e a sua repercussão na definição de ensino e de aprendizagem. Análise das diferentes metodologias de cada uma das três ciências (direito penal, criminologia e política criminal), de forma ao melhor conhecimento dos objetos.