Conceito de constituição. Constituições liberais e democráticas; constituições iliberais e autoritárias; constituições falsas (sham constitutions); Constitucionalismo como teoria do Estado. Constitucionalismo liberal, neoconstitucionalismo e constitucionalismo político; a emergência do constitucionalismo iliberal; Poder constituinte, soberania popular e legitimidade política das constituições. Origens e limites do poder constituinte originário; poder constituinte e a teoria democrática; Emendas constitucionais como tema do direito constitucional comparado. Equilíbrio entre flexibilidade e rigidez constitucional; cláusulas pétreas e democracia; controle judicial de constitucionalidade das cláusulas pétreas; Interpretação constitucional entre o formalismo, o realismo e o construtivismo interpretativo: os limites entre a interpretação jurídica e a criação judicial do direito; Mutação constitucional e o problema da corte constitucional como poder constituinte permanente. 6. Separação dos poderes no neoconstitucionalismo e o controle dos atos políticos do poder executivo e do poder legislativo; Controle judicial de constitucionalidade entre a política e o direito. Supremacia judicial, autocontenção judicial e diálogos constitucionais.

A interpretação da Constituição e as suas dimensões teórica, metodológica e institucional. Interpretação da Constituição: apenas uma disputa entre teorias normativas e métodos de decisão? A interpretação constitucional como mecanismo de expansão e autocontenção judicial. O texto constitucional e os precedentes do STF como limites. A ponderação de princípios e os seus dilemas. As recentes inclinações pragmáticas na interpretação da Constituição: possibilidades e limites.

Contexto dos processos históricos de afirmação do Estado de Direito. Estado de Direito como Estado de legalidade. Separação dos Poderes e legalidade como fórmulas de limitação e racionalização do poder. A promessa de previsibilidade, estabilidade e segurança jurídica. A responsabilidade do Estado. A estreita relação entre Estado de Direito e Direitos Fundamentais. Crise do Estado de legalidade liberal. Do Estado de Direito ao Estado Democrático de Direito – Estado Constitucional e a centralidade dos direitos fundamentais. O problema da articulação entre democracia, Estado de Direito e Separação dos Poderes no constitucionalismo pós-2ª Guerra Mundial.

Aspectos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais no sistema constitucional brasileiro, sempre situado no contexto de um estado constitucional aberto ao direito comparado e ao direito internacional, com destaque para o direito internacional dos direitos humanos. Delimitação conceitual e distinções e convergências entre os direitos fundamentais constitucionais e os direitos humanos na perspectiva internacional. Sistema dos direitos fundamentais no direito constitucional positivo brasileiro, focando a análise na abertura material do catálogo e no diálogo com o direito internacional dos direitos humanos, a multifuncionalidade e multidimensionalidade dos direitos fundamentais, sua titularidade e a vinculação dos atores estatais e privados na condição de seus destinatários, com destaque para o problema da eficácia e proteção dos direitos fundamentais.

Estudo sobre o conteúdo e o significado das principais liberdades fundamentais na ordem jurídica brasileira, examinando, a partir do marco normativo constitucional, da jurisprudência e da doutrina, o âmbito de proteção, a titularidade, as dimensões subjetiva e objetiva, a vinculação dos atores públicos e privados e o problema dos limites e proteção da liberdade de expressão e de informação, da liberdade de reunião, da liberdade religiosa, da liberdade de profissão e das liberdades econômicas na Constituição Federal de 1988.

Estudo do neoconstitucionalismo, do garantismo e do ativismo judicial. Análise sobre os controles de constitucionalidade de leis, tanto o modelo difuso e concentrado no Brasil, formando aquilo que se conhece como modelo híbrido. Verificação do fenômeno da objetivação do controle difuso pelas técnicas inerentes aos Recursos Extraordinário com Repercussão Geral e Especial Repetitivo. Estudo da jurisdição constitucional à luz dos princípios e reflexões sobre o papel da interpretação constitucional. Análise das ações de constitucionalidade previstas na ordem constitucional brasileira. Estudo da existência da legitimidade do Poder Judiciário para agir nas estruturas dos entes públicos e privados por meio do processo estrutural.

Direito constitucional e a função dos princípios jurídicos no direito administrativo. Princípio da legalidade: Estado liberal de direito, Estado democrático de direito, neoconstitucionalismo e legalidade; legalidade formal e legalidade material; legalidade e discricionariedade; Princípio da moralidade administrativa. Princípio republicano, ética pública e moralidade administrativa; moralidade administrativa em sentido objetivo e em sentido subjetivo; princípios da boa fé e da proteção da confiança; improbidade administrativa; Princípio da impessoalidade. Impessoalidade e o interesse público; impessoalidade e imparcialidade da Administração Pública; impessoalidade e o princípio da isonomia; impessoalidade e a publicidade oficial do Poder Público; Princípio da publicidade. República e publicidade dos atos do Estado; princípio da transparência e acesso a informações públicas; Princípio da eficiência. Eficiência da Administração Pública e princípio da economicidade; pragmatismo jurídico e eficiência administrativa; políticas públicas e eficiência. O controle judicial dos princípios da Administração Pública: deferência, moderação e supremacia judicial.

Análise Econômica do Direito Administrativo. Instrumentos econômicos no direito administrativo. Princípios administrativos sob o enfoque econômico. Eficiência administrativa. Alocação ótima de recursos. Escassez e justiça.

Justificativas teóricas e razões reais para a Regulação Estatal. Estratégias Regulatórias. Avaliação da Regulação. Ordem Constitucional Econômica e Regulação. Estado Regulador: entre o projeto e a realidade. Regulação Setorial. Concorrência em Setores Regulados. Controle da Regulação.

Direito Regulatório. Influência das novas tecnologias na regulação administrativa. Aspectos regulatórios da inovação. Limites jurídicos à inovação. Limitações institucionais e inovação. Desafios da regulação das novas tecnologias. Proteção de direitos na internet e regulação. Autoregulação e papel do Estado. Gestão Coletiva de direitos e regulação.

Licitações. Natureza Jurídica. Objetivos. Limites. Contratação Direta. Regime Diferenciado. Contratos Públicos. Alterações. Cláusulas específicas. Prazos contratuais e legais. Rescisão. Hipóteses. Invalidades e nulidades. Revisão Judicial dos contratos. Espécies de contratos administrativos.

Poder de Polícia. Fiscalização direta. Órgãos de fiscalização da administração. Agências Reguladoras. Fiscalização preventiva e repressiva. Sanções punitivas. Sanções premiais. Limites ao poder de polícia. Poder de polícia e promoção dos direitos fundamentais. Judicialização da fiscalização administrativa. Revisão das multas administrativas pelo Poder Judiciário.

Ordem Constitucional Tributária. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Regras de Competência tributária. Repartição de Competências. Tributos federais, estaduais e municipais. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Interpretação das regras de competências e de imunidade pelo Supremo Tribunal Federal. Análise de casos concretos.

Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. Orçamento público. As leis orçamentárias. Princípios orçamentários, o conceito de orçamento republicano e dilemas do Direito Financeiro. Receitas Públicas. Federalismo fiscal e pacto federativo. Renúncia de receitas e outros gastos financeiros. Despesas ou gastos públicos. Direito Financeiro e direitos humanos. Dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária.

Impactos causados pelas novas tecnologias e economia digital no modo de tributação. Novas materialidades tributárias, formas de fiscalização, limites ao poder de tributar e proteção dos direitos fundamentais. Conceito de digital services tax (DST), uso de Blockchain, tributação das criptomoedas, dos robôs e da internet das coisas (io). Relações entre IA e a fiscalização. Tributação das novas formas decorrentes da economia digital (Uber, Spotify, Netflix e outros); tais como tributação das plataformas digitais, do e-commerce, do icloud, entre outros.

Estudo dos princípios no Direito Tributário Internacional, dos modelos de acordos internacionais, da interpretação e aplicação de tratados contra a dupla tributação e evasão fiscal. Problemas relacionados ao planejamento tributário internacional, os preços de transferência, da coligadas e controladas no exterior e dos métodos de solução de controvérsias. Análise os recentes desafios internacionais relacionados a FATCA e ao BEPS.

Planejamento tributário: conceitos introdutórios e limites legislativos. Desafios e perspectivas jurisprudenciais no CARF. Planejamento tributário em reorganizações empresariais. O ágio na aquisição de participação societária. Planejamento na tributação internacional da renda. Planejamento tributário de tributos indiretos: ICMS, Pis/Cofins e IPI. Segregação de atividade na jurisprudência do CARF.

Papel dos instrumentos fiscais e sua relação com a proteção do meio ambiente. Aplicabilidade e constitucionalidade de tributos com finalidades de proteção e promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Eextrafiscalidade ambiental e seus aspectos controvertidos. Uso de “impostos verdes” e a aplicabilidade de soluções de outros países à realidade constitucional e social brasileira. Análise e aprofundamento sob os aspectos constitucionais da tributação ambiental.

Estudo do Compliance e suas possíveis contribuições para a compreensão do fenômeno jurídico e da formação de uma cultura ética das organizações. Esclarecimentos sobre a importância do estudo do compliance para a compreensão do direito; as aplicações práticas do estudo do compliance no âmbito das organizações públicas e privadas e os limites morais e éticos do mercado e da atividade pública e empresarial.

Perspectivas do Direito no Século XXI. Aspectos Tecnológicos e avanço do direito. Massificação do acesso à tecnologia e desafios do direito. O futuro do Direito. O futuro das profissões jurídicas. Desafios aos profissionais do direito. Perspectivas para o constitucionalismo clássico. Desafios para as constituições nacionais.