Estado de Direito Democrático e Social. Estado Fiscal. Dever fundamental de pagar tributos. Direitos fundamentais. Liberdade econômica. Tributos enquanto liberdade.

Estado social. Seguridade social. Saúde como direito de todos e dever do estado. Sistema Único de Saúde. Previdência contributiva. Regime Geral de Previdência e regimes próprios dos servidores públicos. Assistência aos necessitados. Solidariedade no custeio. Orçamento da Seguridade Social. Afetação do produto de impostos à saúde. Contribuições de seguridade social. Transferências obrigatórias e voluntárias.

Proibições constitucionais de tributação. Imunidades objetivas e subjetivas, condicionadas e incondicionadas. Imunidades como garantias dos contribuintes e da federação. Imunidades genéricas a impostos. Imunidades específicas. Reserva de lei complementar. Papel da lei ordinária. Distinção entre imunidade, isenção, não incidência e alíquota zero.

A família como base da sociedade. Deveres da família frente às crianças, adolescentes e jovens. Dever especial estatal de proteção à família. Capacidade contributiva do agregado familiar. Tributação da renda familiar. Sistemas de tributação em conjunto e separado, obrigatório e opcional. Splitting conjugal, splitting familiar, splitting real. Tributação da renda familiar no Brasil.

Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Reserva constitucional de lei complementar. LC 123/2006. Fiscalização compartilhada.

Imposto de renda da pessoa física. Rendimentos tributáveis. Isenções. Deduções. Progressividade gradual. Rendas tributadas em separado. Rendas tributadas exclusivamente na fonte. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Planejamento tributário da família. As holdings familiares.

Produtor rural pessoa física. Produtor rural pessoa jurídica. Agroindústrias. Imposto de renda, contribuições sobre a receita, contribuição previdenciária, imposto sobre a propriedade territorial rural e imposto sobre a circulação de mercadorias relativos aos produtores rurais e às agroindústrias.

A receita como base tributável: contribuições PIS, COFINS e previdenciárias substitutivas. Regimes cumulativo e não cumulativo. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Imposto de renda das pessoas jurídicas: lucros real, presumido e arbitrado.

Tributação das atividades econômicas. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS)]. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Tributação por fora e por dentro. Neutralidade. Não cumulatividade. Essencialidade. Operações interestaduais e intermunicipais. Operações mistas.

Sistema Tributário Nacional. Federação e guerras fiscais. Competência tributária e repartição do produto da arrecadação. Os valores da simplicidade, isonomia, neutralidade, transparência, arrecadação. A unificação da tributação indireta sobre o consumo. O IPI, o ICMS, o ISS e o IBS. A CBS. As alterações na legislação do imposto sobre a renda da pessoa física e da pessoa jurídica. A tributação dos dividendos e dos juros sobre capital próprio em face da generalidade, da universalidade e da progressividade do imposto sobre a renda. A tributação do patrimônio, imposto sobre grandes fortunas e das heranças.

Atividade econômica e tributação. (In)segurança jurídica. Carga tributária e custos de conformidade. Benefícios fiscais. Isonomia na aplicação da lei. Regularidade fiscal.

Administração tributária. Aplicação da lei tributária. Efetividade e isonomia. Simplicidade. Tributação como atividade vinculada. Poder de política fiscal. Planejamento da fiscalização. Cobrança amigável e judicial do crédito tributário. Protesto. Divulgação dos grandes devedores. Relação colaborativa. Transparência. Tecnologia.

Exigibilidade do crédito tributário. Parcelamentos ordinário e especiais. Cláusulas recorrentes. Condições e limites. Extinção do crédito tributário. Transação, discricionariedade e isonomia. Compensação no regime de lançamento por homologação e compensação de ofício.

Fato gerador, legalidade e capacidade contributiva. Elisão, elusão e evasão fiscais. Liberdade, abuso de direito, fraude à lei, simulação, abuso de formas e negócio jurídico indireto. Dissimulação e desconsideração de atos ou negócios jurídicos. OCDE. Procedimento.

Extrafiscalidade. Razões de política econômica e ambientais. Gasto tributário. Responsabilidade fiscal: medidas compensatórias. Benefícios e incentivos fiscais. Isenção, crédito presumido, alíquota zero, redução de base de cálculo, diferimento. Veículo legislativo. Benefícios de ICMS e guerra fiscal. Reflexos dos benefícios estaduais na tributação do lucro da pessoa jurídica.

Sujeição passiva nas relações de colaboração. Infrações às obrigações colaborativas. Responsabilidade por substituição e por transferência. Regra matriz de responsabilidade tributária. Responsabilidade de terceiros no CTN e nas leis ordinárias. Pessoalidade, subsidiariedade e solidariedade. Processo administrativo de imputação de responsabilidade. Inscrição do nome do responsável em dívida ativa. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição. Grupos econômicos. Desconsideração da personalidade jurídica e o respectivo incidente.

Ação fiscal. Processos administrativos fiscais federal, estaduais e municipais. Princípios em matéria processual. Instrumentalidade. Contraditório e ampla defesa. Fase litigiosa. Órgãos administrativos de julgamento. Paridade. In dubio pro contribuinte. Consulta. Fiscalização aduaneira.

Mandado de segurança em matéria tributária. Ações declaratória, anulatória, de repetição de indébito e consignatória. Medida cautelar fiscal, execução fiscal, exceção de pré-executividade e embargos à execução. Depósito do montante integral. Tutelas provisórias.

Ilícito tributário. Unidade do ilícito. Vedação do bis in idem. Princípios em matéria punitiva. Pessoalidade, in dúbio pro reo, culpabilidade, proporcionalidade. Multas comuns, qualificadas e isoladas. Sanções políticas. A legislação federal e suas inconstitucionalidades. Direito de petição. Vedação do excesso. Representação fiscal para fins penais. Compartilhamento de informação sob sigilo. Crimes tributários de sonegação e de apropriação indébita. Outros crimes formais. Denúncia espontânea. Causas suspensivas e extintivas da punibilidade. Continuidade delitiva.

Pesquisa e elaboração de trabalhos científicos. Pesquisa em direito tributário.